Menos da metade dos municípios brasileiros com abastecimento de água por rede geral de distribuição tem lei de proteção a mananciais. Os dados são da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) de 2017. Pouco mais de 44% ou 2.476 municípios possuem a legislação, enquanto 3.544 cidades não exigem aprovação para implantação de sistemas de abastecimento de água para loteamentos novos. 

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Entre os 3.299 municípios com esgotamento sanitário em 2017, existia fiscalização para implantação de sistema em loteamentos novos em 61,6% (2.032), superando 80% nas localidades com mais de 50 mil habitantes. A proporção de municípios com fiscalização foi menor no Norte (32,8%) e Nordeste (41,4%), enquanto no Sul foi a maior, com pouco mais de 71%.

Em relação aos municípios com rede de esgotamento sanitário, 64,2% deles contavam com estrutura organizacional para a gestão dos serviços, sendo que em 1.757 a estrutura estava ligada à administração direta. Além disso, apenas 76 municípios tinham secretaria exclusiva para esgotamento sanitário, enquanto outros 1.528 tratam a questão conjunta com outras políticas.
 

Fonte: Brasil 61  

27/07/2020

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