Deputado disse, em documento protocolado nesta segunda-feira, que o governador cometeu crime de responsabilidade ao adiar prestação de contas
A guerra da oposição contra o governo Casagrande ganhou mais um capítulo nesta segunda-feira (9). O deputado Capitão Assumção (PSL) protocolou um pedido de impeachment do governador com base no adiamento da prestação de contas dele na Casa. A data limite para Casagrande prestar contas das ações à frente do governo em 2019 foi o dia 3 de março, mas ele pediu adiamento para uma data posterior, a ser ajustada com o Legislativo capixaba.
No pedido, Assumção afirma que o governador "agiu de forma dolosa ao se negar, por escrito, a comparecer à Assembleia Legislativa, violando a Lei Estadual 7.920/2004 e a Constituição do Espírito Santo". O deputado afirma ainda, no documento, que "tal conduta é expressamente tida pela Constituição Estadual como crime de responsabilidade".
Assumção disse que Casagrande chegou a confirmar sua presença, fato comunicado pelo líder do governo na Casa, deputado Freitas (PSB), na sessão do dia 18 de fevereiro. Depois, o governador informou que não iria na data estipulada, dizendo que compareceria em data futura.
O deputado informa no documento que "crime de responsabilidade é constatado quando o governador atenta contra a Constituição Federal ou do Estado" e cita a Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei Federal 1.079/50).
"O governador desrespeitou o povo e a Assembleia Legislativa, deliberadamente declarando que, sem nenhuma justificativa pertinente, não cumprirá determinação legal à qual ele, também, deve submeter-se".
A Procuradoria-Geral do Estado informou, por meio de nota, que "em anos anteriores essa mesma prática foi adotada sem qualquer prejuízo às relações entre os Poderes. Assim, o pedido de impeachment do governador com base em suposto descumprimento à Constituição Estadual se mostra descabido, além de tecnicamente equivocado".
Fontes: ALES - folhavitória.com.br
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