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A Prefeitura de Pedro Canário publicou nesta sexta-feira (31), o edital que define as regras para o processo eleitoral de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar no município. As inscrições estarão disponíveis a partir da próxima quarta-feira (05), seguindo até o dia 14 de abril, na Secretaria de Assistência Social (Av. Mário Vello Silvares, s/n, Centro).
“O Conselho Tutelar tem um papel fundamental na proteção das nossas crianças e adolescentes e a eleição é de extrema importância, tendo em vista os critérios técnicos que são cobrados. Esses critérios que vão garantir que tenhamos um conselho forte, atuante e colocando as nossas crianças e adolescentes em primeiro lugar” – afirmou a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Camila Ferrari Viana de Oliveira.
Para maiores informações do processo eleitoral do Conselho Tutelar, consulte o edital: www.pedrocanario.es.gov.br.
Conselho Tutelar:
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, permanente e não jurisdicional que representa a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Ele fiscaliza qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais que resulte na violação ou ameaça aos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).
O processo de escolha para os conselheiros tutelares ocorre de 4 em 4 anos e o próximo será em 1º de outubro deste ano, com posse em 10 de janeiro de 2024.
A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada. São eleitos conselheiros titulares e suplentes por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no município.
Os conselheiros tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados e/ou violados.
Reportagem: Daniel Viana
