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VITÓRIA/ES: Câmaras terão que fornecer dados sobre contas de prefeitos
RCM | Pedro Canário
Publicado em 12/04/2022

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O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou uma norma que obriga  as Câmaras Municipais a enviar para o órgãos o resultado do julgamento das contas dos prefeitos.

Segundo o TCES, a medida permite melhor acompanhamento pela Corte da fase de julgamento realizado pelas Casas Legislativas.

Além disso, permite o avanço do processo de automatização do controle externo, em especial no que se refere ao recebimento das informações.

O sistema de envio das informações começou a funcionar nesta segunda-feira.

Após o registro de todas as informações solicitadas no sistema CidadES, o presidente da Câmara deverá homologar a remessa de dados sobre o julgamento das contas anuais.

Enquanto não houver a efetivação da homologação da remessa, todas as informações podem ser editadas e/ou excluídas.

Na hipótese de o município ter tido mais de um prefeito no exercício, conforme evidenciado no Parecer Prévio do TCE-ES, devem ser cadastradas, de forma segregada, as informações acerca do julgamento de cada um dos prefeitos.

Fonte: esbrasil.com.br - Por Josué de Oliveira

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